HC 700914 - DECISAO

HC 700914 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse substituir as vias recursais ordinárias, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a entrada dos agentes no domicílio fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem elementos suficientes a constituir as 'fundadas razões' exigidas pela jurisprudência para justificação de busca domiciliar sem mandado; assim, a prova obtida (busca e apreensão) foi considerada ilícita, tornando-se insubsistente a materialidade do crime imputado ao paciente, o que levou à anulação da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 e à absolvição por ausência de provas (art.386, II, CPP), estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: JEFFERSON IVAN DOS SANTOS HENRIQUE; Corréu: SAULO DE PAULA; Corréu: JONATHAS LISBOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal, anular a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 e absolver o paciente por ausência de provas (art. 386, II, do CPP), estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição Por Ausência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEFFERSON IVAN DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

SAULO DE PAULA

Corréu

JONATHAS LISBOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse substituir as vias recursais ordinárias, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a entrada dos agentes no domicílio fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem elementos suficientes a constituir as 'fundadas razões' exigidas pela jurisprudência para justificação de busca domiciliar sem mandado; assim, a prova obtida (busca e apreensão) foi considerada ilícita, tornando-se insubsistente a materialidade do crime imputado ao paciente, o que levou à anulação da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 e à absolvição por ausência de provas (art.386, II, CPP), estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal, anular a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 e absolver o paciente por ausência de provas (art. 386, II, do CPP), estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação do paciente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006