HC 705972 - DECISAO

HC 705972 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a preventiva foi revogada com imposição de permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais, salvo nova decretação fundada em fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ROSIELE DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ROSIELE DE PAULA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a preventiva foi revogada com imposição de permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais, salvo nova decretação fundada em fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente ROSIELE DE PAULA DA SILVA
  • Paciente advertida da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais