HC 610203 - DECISAO

HC 610203 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da Súmula 545/STJ e da jurisprudência sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência (REsp 1.341.370/MT), a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. A pretensão de desclassificação para o art. 37 foi rejeitada por exigir reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Mantido o regime inicial fechado por conta da pena definitiva e da reincidência, e indeferida a substituição por restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

WESLEY FERNANDO VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da Súmula 545/STJ e da jurisprudência sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência (REsp 1.341.370/MT), a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. A pretensão de desclassificação para o art. 37 foi rejeitada por exigir reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Mantido o regime inicial fechado por conta da pena definitiva e da reincidência, e indeferida a substituição por restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.