HC 673114 - DECISAO

HC 673114 - DECISAO

Verificado que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram contestados e não houve alegação de integração em organização criminosa, não se pode indeferir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida. Assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 277 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000258-87.2017.8.26.0592); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000258-87.2017.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e acondicionamento da droga
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram contestados e não houve alegação de integração em organização criminosa, não se pode indeferir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida. Assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 277 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a reprimenda para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publicar-se e intimar-se.