HC 702114 - DECISAO

HC 702114 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação da inviolabilidade domiciliar: a entrada na residência foi franqueada pela ex-namorada do acusado e havia situação de crime permanente (tráfico de drogas) com substância entorpecente apreendida, situação enquadrada nas exceções do art. 5º, XI, CF/88 e conforme o entendimento do RE 603616/RO do STF.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 Efeito de autorização de terceiro para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação da inviolabilidade domiciliar: a entrada na residência foi franqueada pela ex-namorada do acusado e havia situação de crime permanente (tráfico de drogas) com substância entorpecente apreendida, situação enquadrada nas exceções do art. 5º, XI, CF/88 e conforme o entendimento do RE 603616/RO do STF.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.