AREsp 1926334 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a nulidade reconhecida em audiência de custódia e sobre competência para analisar matéria constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Parties
- Agravante: VANESSA GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção De Menor, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANESSA GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 falta de prequestionamento quanto à nulidade reconhecida em audiência de custódia (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 alegação de nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial e pedido de desentranhamento com fundamento no art. 157 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a nulidade reconhecida em audiência de custódia e sobre competência para analisar matéria constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment