HC 658078 - ACORDAO
Havendo fundamentação concreta (reconhecimento de maus antecedentes) e considerando-se o intervalo de pena abstrato para o crime de tráfico de drogas (5 a 15 anos), o aumento da pena-base em 1 ano não é desproporcional; a fixação da pena-base depende da discricionariedade motivada do juiz, não estando adstrita a critério matemático rígido, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALDEMIR FAUSTINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VALDEMIR FAUSTINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base
- 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
- 3 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta (reconhecimento de maus antecedentes) e considerando-se o intervalo de pena abstrato para o crime de tráfico de drogas (5 a 15 anos), o aumento da pena-base em 1 ano não é desproporcional; a fixação da pena-base depende da discricionariedade motivada do juiz, não estando adstrita a critério matemático rígido, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a denegação da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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