HC 316085 - DECISAO

HC 316085 - DECISAO

Verificada identidade da fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências entre o Requerente e o corréu SANDRO, impõe-se a extensão ao Requerente, nos termos do art. 580 do CPP, da decisão que afastou tais valorações negativas, determinando-se nova dosimetria. Contudo, a exclusão não se estende a circunstância pessoal indicada no acórdão (transportar drogas entre estados) quando essa circunstância for específica do paciente; por outro lado, no caso do Requerente houve dupla valoração da apreensão na residência já considerada na pena-base, configurando bis in idem, razão pela qual a negativação dessa...

Parties
Requerente: JOSÉ DANILO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: SANDRO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido parcialmente deferido; estendidos parcialmente os efeitos do acórdão de fls. 407-445 ao Requerente e concedida de ofício ordem para nova dosimetria em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Acórdão, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Art. 580 CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Acórdão Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Art. 580 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Requerente

SANDRO SILVA DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de acórdão favorável a corréu para outros corréus na forma do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual para fins de extensão dos efeitos
  3. 3 Valoração dupla (bis in idem) de circunstâncias na dosimetria (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Verificada identidade da fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências entre o Requerente e o corréu SANDRO, impõe-se a extensão ao Requerente, nos termos do art. 580 do CPP, da decisão que afastou tais valorações negativas, determinando-se nova dosimetria. Contudo, a exclusão não se estende a circunstância pessoal indicada no acórdão (transportar drogas entre estados) quando essa circunstância for específica do paciente; por outro lado, no caso do Requerente houve dupla valoração da apreensão na residência já considerada na pena-base, configurando bis in idem, razão pela qual a negativação dessa...

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido; estendidos parcialmente os efeitos do acórdão de fls. 407-445 ao Requerente e concedida de ofício ordem para nova dosimetria em parte.

Orders

  • Defiro parcialmente o pedido para estender ao Requerente, JOSÉ DANILO DE OLIVEIRA SILVA, os efeitos do acórdão de fls. 407-445, a fim de afastar, quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequências dos delitos.
  • Concedo a ordem de ofício para, apenas quanto ao crime de tráfico de drogas, afastar a negativação do vetor referente às circunstâncias do delito (evitando bis in idem), devendo o Magistrado de primeiro grau proceder à nova dosimetria do Requerente.