HC 699063 - ACORDAO

HC 699063 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP em razão do incontroverso descumprimento de medida cautelar (mudança de comarca sem comunicar o juízo e não localização no endereço), e a alegação de inobservância do contraditório configurou inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Contraditório, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Audiência De Custódia +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Alegação de inobservância do contraditório na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Configuração de inovação recursal que impede conhecimento de matéria não suscitada no writ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP em razão do incontroverso descumprimento de medida cautelar (mudança de comarca sem comunicar o juízo e não localização no endereço), e a alegação de inobservância do contraditório configurou inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.