HC 706267 - DECISAO

HC 706267 - DECISAO

O Tribunal reconheceu sua incompetência para processar pedido que visa à revisão de condenação com trânsito em julgado, determinando que a matéria seja apreciada primeiramente pela Corte de origem, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Batista Soares; Impetrante/advogado: Ranieri Peixoto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n.5004675-23.2020.8.24.0018); Terceiro: Lucas Joao Padilha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Desta Corte Para Processamento Do Pedido
Outcome
Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ para revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Do Sigilo De Dados Telefônicos, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Do Sigilo De Dados Telefônicos Transitado Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Douglas Batista Soares

Paciente

Ranieri Peixoto

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n.5004675-23.2020.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Lucas Joao Padilha dos Santos

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Desta Corte Para Processamento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pelo acesso a dados telefônicos armazenados em aparelho de terceiro
  2. 2 Ausência de elementos suficientes para comprovação da comercialização de substâncias entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de apreciação, nesta Corte, de matéria que transitou em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu sua incompetência para processar pedido que visa à revisão de condenação com trânsito em julgado, determinando que a matéria seja apreciada primeiramente pela Corte de origem, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ para revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.