CC 183339 - DECISAO

CC 183339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, após análise da documentação, não se verificaram indícios concretos capazes de concluir pela transnacionalidade das condutas, aplicando-se o art. 70 da Lei 11.343/06 em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da transnacionalidade, e não mera suspeita.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade Prisão Temporária Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de transnacionalidade do crime de tráfico de drogas que justifiquem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar o feito diante da ausência ou presença de demonstração de ilicitude transnacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, após análise da documentação, não se verificaram indícios concretos capazes de concluir pela transnacionalidade das condutas, aplicando-se o art. 70 da Lei 11.343/06 em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da transnacionalidade, e não mera suspeita.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP.