HC 688803 - DECISAO

HC 688803 - DECISAO

Considerando que o delito foi cometido por quatro indivíduos e que a quantidade total de entorpecentes deve ser valorada em conjunto, o Tribunal modulou a fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para o patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de pena inferior a 4 anos e haver favorabilidade nas circunstâncias do art.59 do CP.

Parties
Reincidente, Réu: DAVID DA SILVA; Reincidente, Réu: WASHINGTON; Primário, Réu: DAVID DIONÍZIO; Primário, Réu: YAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

DAVID DA SILVA

Reincidente, Réu

WASHINGTON

Reincidente, Réu

DAVID DIONÍZIO

Primário, Réu

YAN

Primário, Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade total de drogas deve ser considerada em conjunto entre os quatro acusados para fins de redução de pena
  3. 3 Se a redução da pena abaixo de 4 anos autoriza substituição por penas restritivas de direitos e regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que o delito foi cometido por quatro indivíduos e que a quantidade total de entorpecentes deve ser valorada em conjunto, o Tribunal modulou a fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para o patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de pena inferior a 4 anos e haver favorabilidade nas circunstâncias do art.59 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juiz da execução.