HC 704630 - DECISAO

HC 704630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a agravante da reincidência e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAMON PATRICK DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Reincidência, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Reincidência Dosimetria Substituição De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

RAMON PATRICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins de aplicação da agravante
  2. 2 Se a reincidência baseada em art. 28 afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a agravante da reincidência e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Afastar a agravante da reincidência