HC 691580 - DECISAO

HC 691580 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus porque entendeu não ser expressiva a quantidade total de entorpecentes apreendidos (menos de 100 g, 3,79 g de cocaína e 90,16 g de maconha) para autorizar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque, à luz da jurisprudência desta Corte (p.ex. HC 365.963/SP), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea nas circunstâncias do caso, restabelecendo-se assim a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente/ Acusado: Matheus Cantaluppi Lima; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41-51.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Matheus Cantaluppi Lima

Paciente/ Acusado

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ)
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (privilegiada)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus porque entendeu não ser expressiva a quantidade total de entorpecentes apreendidos (menos de 100 g, 3,79 g de cocaína e 90,16 g de maconha) para autorizar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque, à luz da jurisprudência desta Corte (p.ex. HC 365.963/SP), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea nas circunstâncias do caso, restabelecendo-se assim a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41-51.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41-51.
  • Comunique-se.