HC 685882 - DECISAO

HC 685882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 10/8/2020 e o recurso foi interposto posteriormente; o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal das instâncias de origem, competindo-lhe processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS ROGENSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004042-19.2020.8.16.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS LUIS ROGENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004042-19.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 10/8/2020 e o recurso foi interposto posteriormente; o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal das instâncias de origem, competindo-lhe processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se