REsp 1937794 - DECISAO

REsp 1937794 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 incide concurso formal, sendo inaplicável a consunção quando há tutela de bens jurídicos distintos, e aplicou-se o art. 72 do Código Penal para fixar a pena do delito mais grave, aumentada de 1/6, em 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa, mantendo as demais condenações.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, aplicando o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, fixar a condenação em 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma, Posse Irregular De Arma, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma Posse Irregular De Arma Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 Natureza do concurso entre posse de arma e posse de munição (concurso formal vs consunção)
  3. 3 Dosimetria da pena em concurso formal conforme art. 72 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 incide concurso formal, sendo inaplicável a consunção quando há tutela de bens jurídicos distintos, e aplicou-se o art. 72 do Código Penal para fixar a pena do delito mais grave, aumentada de 1/6, em 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa, mantendo as demais condenações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, aplicando o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, fixar a condenação em 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Aplicar o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  • Fixar a condenação em 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa