REsp 1962005 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Perda E Restituição De Bem Apreendido, Intermunicipalidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Perda E Restituição De Bem Apreendido Intermunicipalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conhecer em parte do recurso especial
Negar provimento ao recurso especial