HC 615434 - DECISAO

HC 615434 - DECISAO

O ingresso policial na residência não se amparou em fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas e na fuga de um dos acusados, circunstâncias insuficientes para afastar a inviolabilidade do domicílio; por força da jurisprudência do STF que exige justificativa mínima demonstrável a posteriori, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, implicando absolvição dos Pacientes.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO NUNES DE NUNES; Paciente: DIONATAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, absolver os Pacientes e determinar expedição dos alvarás de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Fundadas Razões
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

PAULO RICARDO NUNES DE NUNES

Paciente

DIONATAN SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e da fuga do acusado como fundadas razões
  3. 3 Aplicação do conceito de crime permanente ao tráfico na modalidade ter em depósito

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência não se amparou em fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas e na fuga de um dos acusados, circunstâncias insuficientes para afastar a inviolabilidade do domicílio; por força da jurisprudência do STF que exige justificativa mínima demonstrável a posteriori, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, implicando absolvição dos Pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, absolver os Pacientes e determinar expedição dos alvarás de soltura.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes.
  • Absolver os Pacientes das imputações feitas na Ação Penal n. 073/2.19.0001897-6 (CNJ n. 0011021-25 2019 8 21.0073).