HC 706255 - DECISAO

HC 706255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi fundada em valoração concreta das provas (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos de tráfico, além de maus antecedentes) e o reexame de tal matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi fundada em valoração concreta das provas (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos de tráfico, além de maus antecedentes) e o reexame de tal matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se