HC 691795 - DECISAO

HC 691795 - DECISAO

Embora inexistam ilícitos evidentes quanto ao ingresso domiciliar e à cadeia de custódia, e sendo inadequado o reexame fático-probatório amplo em habeas corpus, houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; em razão da jurisprudência do STF e do STJ sobre a utilização da natureza/quantidade da droga e sobre inquéritos não se confundirem com maus antecedentes, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se nova dosimetria e análise motivada da modulação da redução da pena, do regime e da possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA; Paciente: CRISTIANO IGNACIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Prova Entrada Em Domicílio Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

CRISTIANO IGNACIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora inexistam ilícitos evidentes quanto ao ingresso domiciliar e à cadeia de custódia, e sendo inadequado o reexame fático-probatório amplo em habeas corpus, houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; em razão da jurisprudência do STF e do STJ sobre a utilização da natureza/quantidade da droga e sobre inquéritos não se confundirem com maus antecedentes, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se nova dosimetria e análise motivada da modulação da redução da pena, do regime e da possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser...

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada