REsp 1964223 - DECISAO

REsp 1964223 - DECISAO

Havendo valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, sua reapreciação na terceira fase configura bis in idem; por isso, deve incidir a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e resultando na pena definitiva indicada, mantendo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.

Parties
Recorrente: RAPHAEL LUIS COELHO PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

RAPHAEL LUIS COELHO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, sua reapreciação na terceira fase configura bis in idem; por isso, deve incidir a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e resultando na pena definitiva indicada, mantendo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena aplicada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incidindo a fração de 2/3 na causa de diminuição prevista no §4º do art. 33; recalcular a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; manter o...