HC 692082 - DECISAO

HC 692082 - DECISAO

Aplicando a orientação do EREsp n. 1.916.596/SP, exige-se fundamentação idônea que demonstre gravidade dos atos infracionais, documentação e razoável proximidade temporal para que atos praticados na minoridade possam afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas. No caso, o ato infracional então alegado ocorreu há pelo menos cinco anos e não há proximidade temporal razoável com o crime imputado; assim, é inaplicável o afastamento da causa de diminuição, sendo devida a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRENDA EDUARDA DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

BRENDA EDUARDA DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na inimputabilidade para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do EREsp n. 1.916.596/SP, exige-se fundamentação idônea que demonstre gravidade dos atos infracionais, documentação e razoável proximidade temporal para que atos praticados na minoridade possam afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas. No caso, o ato infracional então alegado ocorreu há pelo menos cinco anos e não há proximidade temporal razoável com o crime imputado; assim, é inaplicável o afastamento da causa de diminuição, sendo devida a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal