AREsp 1955838 - DECISAO

AREsp 1955838 - DECISAO

O tribunal concluiu que o único fundamento usado pela Corte de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (a quantidade e a natureza das drogas apreendidas) é inidôneo, pois, segundo orientação da Terceira Seção do STJ no REsp 1.887.511/SP, tais elementos não podem, isoladamente, servir para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa nem para afastar o tráfico privilegiado; assim, deu-se provimento ao agravo e restabeleceu-se a sentença que aplicou a diminuição de pena na fração máxima de 2/3, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a pena imposta na sentença condenatória (aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, permitem afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem.

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o único fundamento usado pela Corte de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (a quantidade e a natureza das drogas apreendidas) é inidôneo, pois, segundo orientação da Terceira Seção do STJ no REsp 1.887.511/SP, tais elementos não podem, isoladamente, servir para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa nem para afastar o tráfico privilegiado; assim, deu-se provimento ao agravo e restabeleceu-se a sentença que aplicou a diminuição de pena na fração máxima de 2/3, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a pena imposta na sentença condenatória (aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a pena imposta na sentença condenatória.
  • Publique-se.