HC 702322 - DECISAO

HC 702322 - DECISAO

Havendo crime inafiançável (tráfico de drogas), é inaplicável a fiança; ademais, na ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal manter o acusado preso apenas pelo não pagamento da fiança. Assim, concedeu-se a ordem para liberar o paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: Charles Miranda Silva; Coator: Juiz substituto plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; liberdade ao paciente; dispensado o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

Charles Miranda Silva

Paciente

Juiz substituto plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de fiança para crime de tráfico de drogas (inafiançável)
  2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  3. 3 aplicabilidade do art. 319, VIII, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo crime inafiançável (tráfico de drogas), é inaplicável a fiança; ademais, na ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal manter o acusado preso apenas pelo não pagamento da fiança. Assim, concedeu-se a ordem para liberar o paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; liberdade ao paciente; dispensado o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Conceder liberdade ao paciente
  • Dispensar o pagamento da fiança