HC 675632 - DECISAO

HC 675632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada causa e validado por controle judicial posterior, as provas não foram consideradas ilícitas; a dosimetria não revela ilegalidade manifesta quanto à exasperação de 1/3 em razão da quantidade e da natureza das drogas; e a multirreincidência do paciente impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (ACR n. 5001359-93.2020.8.24.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

IVAN CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (ACR n. 5001359-93.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 critério de exasperação da pena pela natureza e quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada causa e validado por controle judicial posterior, as provas não foram consideradas ilícitas; a dosimetria não revela ilegalidade manifesta quanto à exasperação de 1/3 em razão da quantidade e da natureza das drogas; e a multirreincidência do paciente impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.