RHC 150980 - DECISAO

RHC 150980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existisse fundamentação fática quanto à materialidade e indícios de autoria, a medida extrema da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante do crime praticado sem violência ou grave ameaça e da primariedade do acusado; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: Eduardo Conte da Rosa; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Tribunal Superior
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Eduardo Conte da Rosa

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existisse fundamentação fática quanto à materialidade e indícios de autoria, a medida extrema da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante do crime praticado sem violência ou grave ameaça e da primariedade do acusado; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente no Processo n. 5000424-98.2021.8.21.0053/RS pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições e alertar o réu de que, em caso de descumprimento, a segregação...
  • Comunique-se.