HC 705826 - DECISAO

HC 705826 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal local para justificar a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 e diante da quantidade de droga apreendida (51 g de maconha) considerada inexpressiva, aplica‑se a fração máxima de 2/3 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias favoráveis do réu (primariedade, pena inferior a 4 anos), impõe‑se o regime aberto e admite‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, com remessa ao Juízo das Execuções para fixação das medidas.

Parties
Paciente: ANDRE ROSA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003960-47.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício pelo relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDRE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003960-47.2018.8.26.0320)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação exigida para escolha de fração da redutora
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal local para justificar a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 e diante da quantidade de droga apreendida (51 g de maconha) considerada inexpressiva, aplica‑se a fração máxima de 2/3 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias favoráveis do réu (primariedade, pena inferior a 4 anos), impõe‑se o regime aberto e admite‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, com remessa ao Juízo das Execuções para fixação das medidas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício pelo relator

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena em 2/3 em razão da aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (fração máxima)