REsp 1954677 - DECISAO

REsp 1954677 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria controvertida (valoração das circunstâncias do art.59 do CP e fixação do regime com base no art.42 da Lei 11.343/2006) é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 182/STF e demandaria reexame de provas, vedado em recurso extraordinário por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.1º, III, da CF.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art.93, IX Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf E Tema 182/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões (art.93, IX Cf) +2 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação ao art.93, IX, da Constituição (fundamentação sucinta é suficiente)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP e aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria controvertida (valoração das circunstâncias do art.59 do CP e fixação do regime com base no art.42 da Lei 11.343/2006) é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 182/STF e demandaria reexame de provas, vedado em recurso extraordinário por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.1º, III, da CF.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso