REsp 1965917 - DECISAO

REsp 1965917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada inobservância do art. 212 do CPP, e porque as provas constantes nos autos (notadamente a análise do aparelho celular) indicam dedicação continuada ao tráfico desde 2019, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ainda, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação e a pena imposta.

Parties
Recorrente: RODOLFO PONCHIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual (art. 212 Cpp), Súmula 7/stj, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual (art. 212 Cpp) Súmula 7/stj Regime Prisional Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO PONCHIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de alegação oportuna e demonstração de prejuízo pela parte quanto ao art.212 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada inobservância do art. 212 do CPP, e porque as provas constantes nos autos (notadamente a análise do aparelho celular) indicam dedicação continuada ao tráfico desde 2019, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ainda, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação e a pena imposta.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido
  • Mantida a pena de 5 anos de reclusão