HC 704188 - DECISAO

HC 704188 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado pelas instâncias ordinárias o nexo entre a calamidade pública decorrente da pandemia e a prática delitiva, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; e, diante da orientação da Terceira Seção do STJ e da neutralidade de inquéritos/processos em curso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; a tese de detração não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVALDO ESTEVAM FELICIANO DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Do Estado De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

EDVALDO ESTEVAM FELICIANO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado pelas instâncias ordinárias o nexo entre a calamidade pública decorrente da pandemia e a prática delitiva, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; e, diante da orientação da Terceira Seção do STJ e da neutralidade de inquéritos/processos em curso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; a tese de detração não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão