HC 699160 - DECISAO

HC 699160 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida era reduzida (2,9g) e que a valoração isolada da natureza do entorpecente (crack) não justificava a exasperação da pena-base, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), e, assim, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rodrigo Dermatino Oliveira; Interveniente, Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Rodrigo Dermatino Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente, Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base na natureza da droga versus pequena quantidade apreendida
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida era reduzida (2,9g) e que a valoração isolada da natureza do entorpecente (crack) não justificava a exasperação da pena-base, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), e, assim, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.