HC 708745 - DECISAO

HC 708745 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a sentença condenatória), impossibilitando a avaliação do quadro fático que fundamentou a decisão constritiva, em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Essenciais

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Parties

WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a sentença condenatória), impossibilitando a avaliação do quadro fático que fundamentou a decisão constritiva, em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.