HC 697527 - DECISAO

HC 697527 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, pois a decisão atacada está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ sobre ingresso domiciliar em crimes permanentes e sobre requisitos da prisão preventiva; inexistindo flagrante ilegalidade patente que justifique atuação de ofício, e vedado o revolvimento probatório na via estreita do writ, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Identidade Física Do Juiz, Adequação Da Via Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Identidade Física Do Juiz +1 more

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Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, pois a decisão atacada está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ sobre ingresso domiciliar em crimes permanentes e sobre requisitos da prisão preventiva; inexistindo flagrante ilegalidade patente que justifique atuação de ofício, e vedado o revolvimento probatório na via estreita do writ, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus