HC 697629 - DECISAO

HC 697629 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em relatório de investigação que indicou dedicação do paciente ao tráfico, matérias cujo reexame exigiria dilação probatória e ultrapassa o cabimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO BRESSA GALINDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO BRESSA GALINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em relatório de investigação que indicou dedicação do paciente ao tráfico, matérias cujo reexame exigiria dilação probatória e ultrapassa o cabimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus