HC 651441 - DECISAO

HC 651441 - DECISAO

Concluiu-se existir flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, pois a pequena quantidade apreendida (2,42 g de crack e 1,08 g de cocaína) não justificava a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as reprimendas conforme especificado na decisão.

Parties
Paciente: KESSY JONES FELICIANO; Paciente: LUCAS POLYCARPO BUENO; Paciente: MAYCON RUAN DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as reprimendas conforme fundamentado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KESSY JONES FELICIANO

Paciente

LUCAS POLYCARPO BUENO

Paciente

MAYCON RUAN DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, pois a pequena quantidade apreendida (2,42 g de crack e 1,08 g de cocaína) não justificava a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as reprimendas conforme especificado na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as reprimendas conforme fundamentado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda de Kessy Jones para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 566 dias-multa.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as reprimendas de Maycon Ruan e Lucas Polycarpo Bueno para 8 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 1.200 dias-multa (cada).