HC 708978 - DECISAO

HC 708978 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o sentenciado é tecnicamente primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses, enquadrando-se no perfil para início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; as instâncias ordinárias não justificaram a manutenção de regime mais gravoso e não se pode, no caso, revolver o conjunto fático-probatório para alterar fração de redução (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/beneficiário: Gabriel da Silva Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel da Silva Castro

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional face ao quantum da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o sentenciado é tecnicamente primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses, enquadrando-se no perfil para início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; as instâncias ordinárias não justificaram a manutenção de regime mais gravoso e não se pode, no caso, revolver o conjunto fático-probatório para alterar fração de redução (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.