HC 676104 - DECISAO

HC 676104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio e porquanto não se identificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante promovida por guardas municipais foi considerada regular nos termos do art. 301 do CPP, as provas obtidas em situação de flagrância e os elementos fático-probatórios foram suficientes para manter a condenação por tráfico e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é possível em habeas corpus reexaminar as provas para absolver ou desclassificar o delito.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio e validade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso próprio e porquanto não se identificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante promovida por guardas municipais foi considerada regular nos termos do art. 301 do CPP, as provas obtidas em situação de flagrância e os elementos fático-probatórios foram suficientes para manter a condenação por tráfico e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é possível em habeas corpus reexaminar as provas para absolver ou desclassificar o delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.