HC 703235 - DECISAO

HC 703235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias formaram convicção fundamentada na prova oral, diligências e vultosa apreensão de entorpecentes, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação da minorante do art.33, §4º, dada a quantidade e circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Paciente: JORGE DOUGLAS FERNANDES; Paciente: MARCIA CRISTINA JULIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

JORGE DOUGLAS FERNANDES

Paciente

MARCIA CRISTINA JULIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (paciente Jorge)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (paciente Márcia)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame da dosimetria e dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias formaram convicção fundamentada na prova oral, diligências e vultosa apreensão de entorpecentes, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação da minorante do art.33, §4º, dada a quantidade e circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido