AREsp 1957304 - DECISAO

AREsp 1957304 - DECISAO

Embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita considerar natureza e quantidade para agravar a pena-base, a quantidade apreendida com o agravante (3,9g) não é expressiva o suficiente para justificar a negativação da circunstância relativa à natureza do entorpecente; por isso, deve ser afastado o aumento na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: AISLAN MATUCCELI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Pena Base

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Parties

AISLAN MATUCCELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 relevância da quantidade apreendida (3,9g) para justificar a negativação da vetorial relativa à natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita considerar natureza e quantidade para agravar a pena-base, a quantidade apreendida com o agravante (3,9g) não é expressiva o suficiente para justificar a negativação da circunstância relativa à natureza do entorpecente; por isso, deve ser afastado o aumento na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Afastar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.