REsp 1965700 - DECISAO

REsp 1965700 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa relativa à natureza e quantidade das drogas (209,9 g / 65 porções), fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a licitude das provas em razão da apreensão prévia e dos elementos fáticos que demonstraram fundada suspeita (réu arremessou pacote e foi alcançado), bem como manteve-se a inaplicabilidade da detração para alterar o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente/condenado: JEFFERSON MELO DE FREITAS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Detração (cômputo Da Prisão Provisória)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Detração (cômputo Da Prisão Provisória)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO DE FREITAS

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nullidade/ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa relativa à natureza e quantidade das drogas (209,9 g / 65 porções), fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a licitude das provas em razão da apreensão prévia e dos elementos fáticos que demonstraram fundada suspeita (réu arremessou pacote e foi alcançado), bem como manteve-se a inaplicabilidade da detração para alterar o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa atinente à natureza e quantidade dos entorpecentes, redimensionando as penas do recorrente JEFFERSON MELO DE FREITAS para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de...