REsp 1964284 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida; aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties: Recorrente: LUIZ ISSAMU SUYAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

LUIZ ISSAMU SUYAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
2 Se a quantidade de droga apreendida (156,17 g de maconha) afasta a incidência do redutor
3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal