HC 693244 - DECISAO

HC 693244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheço o tráfico privilegiado no grau máximo (2/3) e redesigno a pena definitiva do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 243 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por ingresso ilícito
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheço o tráfico privilegiado no grau máximo (2/3) e redesigno a pena definitiva do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 243 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redução da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 243 dias-multa.