AREsp 1758294 - DECISAO

AREsp 1758294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ também à alínea 'a' do art. 105 da CF, e, por analogia, a decisão aplica o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para ser conhecido.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR OLIVEIRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ também em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial da Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ também à alínea 'a' do art. 105 da CF, e, por analogia, a decisão aplica o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.