HC 693378 - DECISAO

HC 693378 - DECISAO

Diante da inexpressiva quantidade apreendida (15,510g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes, não havendo prova de habitualidade ou de integração em organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecendo o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Desclassificação Para Uso

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Parties

THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da inexpressiva quantidade apreendida (15,510g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes, não havendo prova de habitualidade ou de integração em organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecendo o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa