REsp 1957226 - DECISAO

REsp 1957226 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da Súmula 545/STJ, aplicando-se redução de 1/6; afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, por não estarem presentes cumulativamente os requisitos (existindo elementos nos autos que apontam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa). Com base nisso, a pena-base foi fixada em 7 anos, aplicada a atenuante e mantida a agravante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: TIAGO GREGORIO MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 545 E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO GREGORIO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumentação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da Súmula 545/STJ, aplicando-se redução de 1/6; afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, por não estarem presentes cumulativamente os requisitos (existindo elementos nos autos que apontam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa). Com base nisso, a pena-base foi fixada em 7 anos, aplicada a atenuante e mantida a agravante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa