HC 679646 - DECISAO

HC 679646 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal porque a quantidade apreendida (62 g de maconha) não justificou a exasperação da pena na primeira fase; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se parcialmente a minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas (na fração máxima de 2/3), determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LORRAYNE ALVARES WILTLER; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício (concessão parcial da ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LORRAYNE ALVARES WILTLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal porque a quantidade apreendida (62 g de maconha) não justificou a exasperação da pena na primeira fase; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se parcialmente a minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas (na fração máxima de 2/3), determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício (concessão parcial da ordem)

Orders

  • Estabelecer a pena-base da paciente no mínimo legal.
  • Conceder parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 (na fração máxima) e, em consequência, fixar o regime inicial aberto.