HC 680408 - DECISAO

HC 680408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreciação das provas feita pela Corte estadual demonstrou elementos concretos e coesos de traficância (quantidade e variedade de drogas, local das apreensões, apreensão de dinheiro e reincidência), tornando inviável a desclassificação em sede de habeas corpus e impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da reincidência; igualmente, o regime inicial fechado se revela adequado em face da reincidência, da pena-base acima do mínimo e da pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA OLIMPIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (apelação Criminal N. 0003605 23.2020.8.26.0302): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE ALMEIDA OLIMPIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (apelação Criminal N. 0003605 23.2020.8.26.0302)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreciação das provas feita pela Corte estadual demonstrou elementos concretos e coesos de traficância (quantidade e variedade de drogas, local das apreensões, apreensão de dinheiro e reincidência), tornando inviável a desclassificação em sede de habeas corpus e impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da reincidência; igualmente, o regime inicial fechado se revela adequado em face da reincidência, da pena-base acima do mínimo e da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.