HC 693551 - DECISAO

HC 693551 - DECISAO

Diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, da balança de precisão, do dinheiro encontrado e da confissão do acusado, concluiu-se que havia dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; não cabendo o reexame desses fatos em habeas corpus, manteve-se a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Patrick Garcia Tovar; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Semiaberto, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

Patrick Garcia Tovar

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, da balança de precisão, do dinheiro encontrado e da confissão do acusado, concluiu-se que havia dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; não cabendo o reexame desses fatos em habeas corpus, manteve-se a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.