REsp 1960402 - DECISAO

REsp 1960402 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau utilizou o mesmo fundamento (quantidade de droga apreendida) para agravar a pena-base e, também, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência desta Corte; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou o recrudescimento da pena com base na vedação à dupla valoração, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a utilização da mesma fundamentação (quantidade de droga apreendida) para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)?
  2. 2 Quando a quantidade de droga pode ser utilizada supletivamente para afastar o tráfico privilegiado: exige conjugação com outras circunstâncias que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau utilizou o mesmo fundamento (quantidade de droga apreendida) para agravar a pena-base e, também, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência desta Corte; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou o recrudescimento da pena com base na vedação à dupla valoração, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.