HC 709039 - DECISAO

HC 709039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não se evidenciou constrangimento ilegal manifestamente grave: a exasperação da pena-base foi motivada pelos maus antecedentes extraídos de três condenações definitivas, estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO DE ATAIDES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ATAIDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base
  2. 2 adequação dos critérios para incremento da pena-base (frações 1/6, 1/8, 1/3)
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não se evidenciou constrangimento ilegal manifestamente grave: a exasperação da pena-base foi motivada pelos maus antecedentes extraídos de três condenações definitivas, estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como impetrado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Intimem-se.